AREsp 2384445 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo apreciado fundamentadamente a alegação de ilegitimidade, que constitui matéria de ordem pública e pode ser verificada em execução; constatou-se também a existência de sindicato específico (SINPROESSEMA) que representa a carreira do apelante, afastando sua legitimidade para executar o título judicial destinado a outra categoria, e observou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: DAVID PAULO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; decisão de origem mantida quanto à ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

DAVID PAULO SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título de ação coletiva promovida por sindicato diverso
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88)
  3. 3 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo apreciado fundamentadamente a alegação de ilegitimidade, que constitui matéria de ordem pública e pode ser verificada em execução; constatou-se também a existência de sindicato específico (SINPROESSEMA) que representa a carreira do apelante, afastando sua legitimidade para executar o título judicial destinado a outra categoria, e observou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; decisão de origem mantida quanto à ilegitimidade ativa.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 374/377 e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial