AREsp 2691239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), o enfrentamento da matéria implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional que não foi objeto de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: Exequente; Sindicato: SINDSAUDE; Sindicato: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Recebido; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sindical Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

SINDSAUDE

Sindicato

SINTSEP

Sindicato

Procedural Posture

Agravo / Agravo Recebido; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidor filiado a sindicato específico pode valer-se de decisão que beneficiou sindicato diverso mais amplo
  2. 2 Se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), o enfrentamento da matéria implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional que não foi objeto de Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.