AREsp 2652999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF para impugná-lo; ademais, a agravante não impugnou esse fundamento suficiente, configurando aplicação da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a reforma pretendida.

Parties
Agravante: MARIA EUNICE VASCONCELOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Sindical, Preclusão, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Unicidade Sindical Legitimidade Sindical Preclusão Súmula 126/stj Súmula 283/stf Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EUNICE VASCONCELOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e não foi interposto recurso extraordinário ao STF.
  2. 2 Necessidade de impugnação, nas razões do recurso especial, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF).
  3. 3 Questão sobre preclusão da legitimidade sindical na fase de liquidação/cumprimento individual da sentença.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF para impugná-lo; ademais, a agravante não impugnou esse fundamento suficiente, configurando aplicação da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a reforma pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ.