REsp 2267526 - DECISAO

REsp 2267526 - DECISAO

A decisão assentou que a recorrente não detém legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente da Ação Coletiva nº 6542/2005, pois é representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA) daquele que promoveu a ação coletiva (SINTSEP), conforme o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias postas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Maria da Paixão Santos Veras; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva Artigo 489 Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria da Paixão Santos Veras

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa para executar título executivo coletivo por filiado de sindicato diverso
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a recorrente não detém legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente da Ação Coletiva nº 6542/2005, pois é representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA) daquele que promoveu a ação coletiva (SINTSEP), conforme o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias postas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)