CC 217912 - DECISAO

CC 217912 - DECISAO

Tendo havido regressão do regime para o semiaberto com cumprimento em estabelecimento estadual, aplica-se a súmula 192 do STJ e o princípio da unidade da execução penal, de modo que o Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade é também competente para a execução da pena de multa e das custas processuais; não se identifica interesse específico da União na execução da multa, pois os valores destinam‑se ao Fundo Penitenciário Nacional nos termos da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - Aberto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto/SP; Executado: Adauto Altino de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto/SP para prosseguir na execução integral da pena imposta ao apenado, inclusive quanto à pena de multa...
Legal Topics
Unidade Da Execução Penal, Competência, Regime Semiaberto, Pena De Multa, Custas Processuais, Cisão Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Unidade Da Execução Penal Competência Regime Semiaberto Pena De Multa Custas Processuais Cisão Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - Aberto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Adauto Altino de Lima

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução integral da pena (incluindo multa e custas) após regressão do regime para o semiaberto
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal para que penas distintas sejam executadas por juízos diferentes
  3. 3 Existência de interesse específico da União na execução da pena de multa imposta por Juízo Federal

Ratio Decidendi

Tendo havido regressão do regime para o semiaberto com cumprimento em estabelecimento estadual, aplica-se a súmula 192 do STJ e o princípio da unidade da execução penal, de modo que o Juízo Estadual competente para a execução da pena privativa de liberdade é também competente para a execução da pena de multa e das custas processuais; não se identifica interesse específico da União na execução da multa, pois os valores destinam‑se ao Fundo Penitenciário Nacional nos termos da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto/SP para prosseguir na execução integral da pena imposta ao apenado, inclusive quanto à pena de multa...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.