REsp 1934543 - DECISAO

REsp 1934543 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera preterição da manifestação do Conselho Consultivo configurou vício formal insuficiente para justificar a nulidade da Portaria IAP n.160/2016 na ausência de comprovação de prejuízo efetivo à unidade de conservação e diante do risco de afetar negativamente o meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico da região.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unidade De Conservação, Zona De Amortecimento, Plano De Manejo, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Portaria Administrativa
Processo Civil Direito Ambiental Unidade De Conservação Zona De Amortecimento Plano De Manejo Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Portaria Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 29 da Lei n.9.985/2000 pela Portaria IAP n.160/2016
  2. 2 Se a inobservância da manifestação prévia do Conselho Consultivo autoriza a nulidade do ato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera preterição da manifestação do Conselho Consultivo configurou vício formal insuficiente para justificar a nulidade da Portaria IAP n.160/2016 na ausência de comprovação de prejuízo efetivo à unidade de conservação e diante do risco de afetar negativamente o meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico da região.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se