AREsp 1959349 - DECISAO

AREsp 1959349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório e enfrentamento de questões com forte componente fático e enfoque constitucional, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e da limitação de competência para uniformização de matéria infraconstitucional; manteve-se, assim, a reforma parcial da sentença pelo Tribunal a quo quanto à obrigação de regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo, e a exclusão de determinações relativas à designação de funcionários e sinalização educativa por dependerem do juízo discricionário da Administração.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Regularização Fundiária, Remessa Necessária, Controle Judicial De Atos Discricionários, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Meio Ambiente Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Unidade De Conservação Plano De Manejo Regularização Fundiária Remessa Necessária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária
  2. 2 Obrigação legal de regularização fundiária e elaboração de Plano de Manejo de unidade de conservação (prazo de 5 anos)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos discricionários da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório e enfrentamento de questões com forte componente fático e enfoque constitucional, o que é vedado ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e da limitação de competência para uniformização de matéria infraconstitucional; manteve-se, assim, a reforma parcial da sentença pelo Tribunal a quo quanto à obrigação de regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo, e a exclusão de determinações relativas à designação de funcionários e sinalização educativa por dependerem do juízo discricionário da Administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.