REsp 2156246 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados, e porque o Tribunal Regional fundamentou a decisão em matéria constitucional — notadamente que a desafetação ou redução de unidade de conservação só pode ocorrer por lei específica e que a caducidade do...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Réu: Alexandre de Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unidade De Conservação, Desapropriação, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Plano De Recuperação De Área Degradada (prad), Licenciamento Ambiental, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Unidade De Conservação Desapropriação Caducidade Do Decreto Expropriatório Plano De Recuperação De Área Degradada (prad) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Réu

Alexandre de Lima Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a caducidade do decreto expropriatório impede a criação/eficácia da unidade de conservação
  2. 2 necessidade de licença ambiental para funcionamento dentro de unidade de conservação de proteção integral
  3. 3 obrigação de reparação do dano ambiental e execução de PRAD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados, e porque o Tribunal Regional fundamentou a decisão em matéria constitucional — notadamente que a desafetação ou redução de unidade de conservação só pode ocorrer por lei específica e que a caducidade do decreto expropriatório não afeta a criação/eficácia da unidade — matéria cuja reanálise implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se