AREsp 2210092 - DECISAO

AREsp 2210092 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entendimento de que houve impugnação específica aos fundamentos, conheceu-se do agravo interno, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque parte da controvérsia foi decidida com base em norma estadual e em matéria constitucional, não se enquadrando no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque havia fundamentos suficientes não impugnados na origem (incidindo a Súmula 283/STF); assim, por fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, foi conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Análise De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Reexame Necessário
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Unidade De Conservação Plano De Manejo Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Análise De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em normas estaduais e matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade legal do Plano de Manejo para unidades de conservação (Lei 9.985/2000)
  3. 3 Limitações orçamentárias do Poder Executivo e sua incompatibilidade para afastar obrigações legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entendimento de que houve impugnação específica aos fundamentos, conheceu-se do agravo interno, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque parte da controvérsia foi decidida com base em norma estadual e em matéria constitucional, não se enquadrando no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque havia fundamentos suficientes não impugnados na origem (incidindo a Súmula 283/STF); assim, por fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, foi conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.894-1.897
  • Conhece do agravo interno