AREsp 2207412 - DECISAO

AREsp 2207412 - DECISAO

O Tribunal verificou que o laudo pericial localizou o imóvel dentro da Estação Ecológica de Carijós/SC, que a consulta de viabilidade emitida pelo Município não autoriza, por si só, a edificação em unidade de proteção integral, e que cabe ao ICMBio autorizar eventual construção; não houve omissão no acórdão quanto à alegada necessidade de nova perícia cartográfica, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO RAPHAEL LEAL e OUTRA; Réu: Município de Florianópolis/SC; Parte/ingressou No Feito: União; Parte/ingressou No Feito/órgão Gestor Da Unidade De Conservação: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unidade De Conservação, Estação Ecológica, Competência Do Icmbio, Edificação Em Área De Proteção Integral, Teoria Do Fato Consumado, SNUC
Administrativo Ambiental Processual Civil Unidade De Conservação Estação Ecológica Competência Do Icmbio Edificação Em Área De Proteção Integral Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

JOÃO RAPHAEL LEAL e OUTRA

Recorrente/agravante

Município de Florianópolis/SC

Réu

União

Parte/ingressou No Feito

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Parte/ingressou No Feito/órgão Gestor Da Unidade De Conservação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a consulta de viabilidade dirigida ao Município autoriza a edificação em imóvel situado dentro de Estação Ecológica de proteção integral
  2. 2 competência do ICMBio para autorizar construção em unidade de conservação de proteção integral
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado/direito adquirido em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o laudo pericial localizou o imóvel dentro da Estação Ecológica de Carijós/SC, que a consulta de viabilidade emitida pelo Município não autoriza, por si só, a edificação em unidade de proteção integral, e que cabe ao ICMBio autorizar eventual construção; não houve omissão no acórdão quanto à alegada necessidade de nova perícia cartográfica, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.