REsp 2166270 - DECISAO

REsp 2166270 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou claramente a alínea do permissivo constitucional autorizador nem especificou objetivamente os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo no óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Unidade De Conservação Plano De Manejo Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 indicação objetiva e precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou claramente a alínea do permissivo constitucional autorizador nem especificou objetivamente os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo no óbice, por analogia, da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.