REsp 2156246 - DECISAO

REsp 2156246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — em especial o entendimento de que a Lei do SNUC afasta a aplicação da caducidade dos decretos expropriatórios às unidades de conservação de domínio público e que eventual mora estatal não reverte automaticamente o status da unidade — e tais fundamentos não foram rebatidos pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas n.283 e n.284 do STF; assim manteve-se a decisão que impôs obrigações de reparação ambiental e vedou a aplicação da caducidade arguida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Alexandre de Lima Rodrigues; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unidade De Conservação, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Desapropriação, Recuperação De Área Degradada (prad), Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa (perícia)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Unidade De Conservação Caducidade Do Decreto Expropriatório Desapropriação Recuperação De Área Degradada (prad) Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Alexandre de Lima Rodrigues

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 caducidade do decreto de criação da unidade de conservação
  2. 2 obrigação de recuperação de área degradada e apresentação/executação de PRAD
  3. 3 funcionamento de atividades sem licença ambiental dentro de unidade de conservação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — em especial o entendimento de que a Lei do SNUC afasta a aplicação da caducidade dos decretos expropriatórios às unidades de conservação de domínio público e que eventual mora estatal não reverte automaticamente o status da unidade — e tais fundamentos não foram rebatidos pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas n.283 e n.284 do STF; assim manteve-se a decisão que impôs obrigações de reparação ambiental e vedou a aplicação da caducidade arguida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se