REsp 2233305 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito recursal, negou-lhe provimento, fundamentando que a matéria debatida no acórdão recorrido envolve premissa constitucional e a valoração de elementos fático-probatórios, o que impede a revisão na via do recurso especial (competência do STF para matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas). Ademais, reconheceu-se que o tribunal a quo adotou fundamentação suficiente ao entender que, no caso concreto, a criação da unidade de conservação e a legislação ambiental superveniente podem justificar a afetação da área e eventual indenização posterior, aplicando-se a Súmula 613 do STJ...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Réu: Município de Florianópolis; Réu: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA); Recorrente / Apelante: Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Unidade De Conservação, Desapropriação, Licenciamento Ambiental, Irretroatividade Da Lei (tempus Regit Actum), Súmula 613/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Desocupação E Demolição De Edificações, Indenização Por Desapropriação Indireta
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Unidade De Conservação Desapropriação Licenciamento Ambiental Irretroatividade Da Lei (tempus Regit Actum) +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA)

Réu

Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a criação de Unidade de Conservação depende de prévia desapropriação e indenização para produzir efeitos sobre propriedade privada
  2. 2 Se norma ambiental superveniente mais protetiva pode retroagir para tornar ilegais atos e edificações regularmente autorizados sob legislação anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 613 do STJ (teoria do fato consumado em direito ambiental)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito recursal, negou-lhe provimento, fundamentando que a matéria debatida no acórdão recorrido envolve premissa constitucional e a valoração de elementos fático-probatórios, o que impede a revisão na via do recurso especial (competência do STF para matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas). Ademais, reconheceu-se que o tribunal a quo adotou fundamentação suficiente ao entender que, no caso concreto, a criação da unidade de conservação e a legislação ambiental superveniente podem justificar a afetação da área e eventual indenização posterior, aplicando-se a Súmula 613 do STJ...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se