REsp 1921868 - DECISAO

REsp 1921868 - DECISAO

Como a Administração pública (IBAMA) não delimitou os limites da Floresta Nacional nem a faixa de exclusão correspondente, o recorrido não podia saber qual área era proibida para o plantio de soja transgênica; por isso, declarou-se a nulidade do auto de infração, e eventual alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Unidade De Conservação, Auto De Infração, Plantio De Organismos Geneticamente Modificados, Zona De Amortecimento (500 Metros), Demarcação De Limites, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Unidade De Conservação Auto De Infração Plantio De Organismos Geneticamente Modificados Zona De Amortecimento (500 Metros) Demarcação De Limites +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 nulidade do auto de infração em razão da ausência de delimitação dos limites da unidade de conservação
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como a Administração pública (IBAMA) não delimitou os limites da Floresta Nacional nem a faixa de exclusão correspondente, o recorrido não podia saber qual área era proibida para o plantio de soja transgênica; por isso, declarou-se a nulidade do auto de infração, e eventual alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.