CC 178290 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se, nos termos do art. 34, inc. XXII, do RISTJ, a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, ora suscitante.

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Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Bananal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Unidade De Conservação, Parque Nacional, Art. 48 Da Lei 9.605/98, Art. 109, IV Da Constituição Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Unidade De Conservação Parque Nacional Art. 48 Da Lei 9.605/98 Art. 109, IV Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Bananal/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar crime ambiental imputado (art. 48 da Lei 9.605/98) cometido em zona de amortecimento de Parque Nacional é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se unidade de conservação criada por decreto federal caracteriza interesse da União para fins de atração da competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se, nos termos do art. 34, inc. XXII, do RISTJ, a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.