REsp 2233305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional, matéria não examinável em recurso especial, e porque, para acolher as alegadas violações à Lei n. 9.985/2000 e à LINDB em sentido diverso do aresto recorrido, seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, impedido pela Súmula n. 7/STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que a criação de unidade de conservação por ato normativo produz efeitos imediatos e que a desapropriação e indenização podem ocorrer posteriormente, de modo que a decisão que reconheceu a ilegitimidade de licenças posteriores e determinou desocupação/demolição deve ser mantida.

Parties
Agravante: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC); Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Réu: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Unidade De Conservação, Desapropriação Indireta, Licenças E Autorizações Ambientais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Efeitos Imediatos Da Criação De Unidade De Conservação, Irretroatividade, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Unidade De Conservação Desapropriação Indireta Licenças E Autorizações Ambientais Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas e fatos no recurso especial
  3. 3 efeitos jurídicos imediatos da criação de unidade de conservação por ato normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional, matéria não examinável em recurso especial, e porque, para acolher as alegadas violações à Lei n. 9.985/2000 e à LINDB em sentido diverso do aresto recorrido, seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, impedido pela Súmula n. 7/STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que a criação de unidade de conservação por ato normativo produz efeitos imediatos e que a desapropriação e indenização podem ocorrer posteriormente, de modo que a decisão que reconheceu a ilegitimidade de licenças posteriores e determinou desocupação/demolição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que, na sua extensão, reconheceu a ilegitimidade de autorizações e licenças emitidas após a criação da unidade de conservação e determinou, quanto ao caso concreto, a desocupação e demolição das edificações na área protegida, nos termos decididos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.