CC 218088 - DECISAO

CC 218088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC porque o ICMBio demonstra interesse jurídico específico na causa, dada a localização do loteamento na APA da Baleia Franca e a potencial inobservância do plano de manejo/zoneamento e possível interferência em terrenos de...

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Parties
Autor: Daniel da Silva; Réu: Município de Imbituba/SC; Suscitante: Juízo De Direito da 2ª Vara de Imbituba - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC; Interessado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Interessada (excluída): União; Interessado (excluído): IPHAN; Custos Legis/parte Interveniente Em Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC
Legal Topics
Unidade De Conservação Federal, Interesse Jurídico Da Autarquia, Intervenção Anômala, Terrenos De Marinha, Zoneamento Da APA, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Unidade De Conservação Federal Interesse Jurídico Da Autarquia Intervenção Anômala Terrenos De Marinha Zoneamento Da APA +1 more

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Parties

Daniel da Silva

Autor

Município de Imbituba/SC

Réu

Juízo De Direito da 2ª Vara de Imbituba - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC

Suscitado

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Interessado

União

Interessada (excluída)

IPHAN

Interessado (excluído)

Ministério Público Federal

Custos Legis/parte Interveniente Em Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o interesse do ICMBio é jurídico e específico a ponto de atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a intervenção anômala de ente federal (ou manifestação de desinteresse da União/IPHAN) afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC porque o ICMBio demonstra interesse jurídico específico na causa, dada a localização do loteamento na APA da Baleia Franca e a potencial inobservância do plano de manejo/zoneamento e possível interferência em terrenos de marinha; tal interesse não se reduz a meros reflexos econômicos, de modo que a intervenção inicialmente qualificada como anômala deve ser acolhida como intervenção típica, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, I, da CF e da legislação e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC
  • Publique-se