AREsp 1814222 - DECISAO

AREsp 1814222 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório; manteve-se o reconhecimento da unidade patrimonial entre matriz e filial com base em provas constantes dos autos e na jurisprudência do STJ (REsp 1.355.812/RS).

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A; Executada: Empresa Alvorada de Hotéis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Unidade Patrimonial, Matriz E Filial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Unidade Patrimonial Matriz E Filial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Empresa Alvorada de Hotéis S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, §2º do CPC/15 (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 reconhecimento da unidade patrimonial entre matriz e filial

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram caráter manifestamente protelatório; manteve-se o reconhecimento da unidade patrimonial entre matriz e filial com base em provas constantes dos autos e na jurisprudência do STJ (REsp 1.355.812/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15