AREsp 1934276 - DECISAO

AREsp 1934276 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) em recurso especial não é possível conhecer de suposta violação de norma constitucional; (ii) a alegada teoria do fato consumado não foi lastreada em violação de dispositivo legal federal, acarretando deficiência de fundamentação; (iii) o acórdão de origem reconheceu apenas o an debeatur sem definir o quantum, cuja apuração demanda liquidação de sentença; (iv) a verificação da ocorrência de reestruturação da carreira e da eventual redução de vencimentos exige reexame de matéria fática e de direito local, óbices que impedem o conhecimento do recurso à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e (v) há reconhecimento de prescrição parcelar quando aplicável....

Parties
Agravante: Maristela Scheffer Erbert e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Quinquenal/parcelar, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada Preclusão Prescrição Quinquenal/parcelar Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Maristela Scheffer Erbert e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de arguição de normas constitucionais no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 ocorrência de preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) em recurso especial não é possível conhecer de suposta violação de norma constitucional; (ii) a alegada teoria do fato consumado não foi lastreada em violação de dispositivo legal federal, acarretando deficiência de fundamentação; (iii) o acórdão de origem reconheceu apenas o an debeatur sem definir o quantum, cuja apuração demanda liquidação de sentença; (iv) a verificação da ocorrência de reestruturação da carreira e da eventual redução de vencimentos exige reexame de matéria fática e de direito local, óbices que impedem o conhecimento do recurso à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e (v) há reconhecimento de prescrição parcelar quando aplicável....

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC/2015