REsp 2004441 - DECISAO

REsp 2004441 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão que unificou as penas porque a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação da pena na fase de execução penal, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984; não se procedeu à afetação ao rito dos recursos repetitivos por ausência de multiplicidade e relevância jurídica argumentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Starley Silvio Santos Fernandes; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.
Legal Topics
Unificação Da Pena, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Progressão De Regime, Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação Da Pena Soma De Penas De Reclusão E Detenção Progressão De Regime Recursos Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Starley Silvio Santos Fernandes

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em execução penal, as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão que unificou as penas porque a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação da pena na fase de execução penal, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984; não se procedeu à afetação ao rito dos recursos repetitivos por ausência de multiplicidade e relevância jurídica argumentada.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.

Orders

  • Dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.