HC 892659 - ACORDAO

HC 892659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698), decidindo que, havendo unificação de penas e permanecendo execução relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; diante da supremacia da tese do Pretório Excelso, não é cabível a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial no STJ que preservasse entendimento anterior.

Parties
Paciente: Isaias Matias Gomes dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Modulação Dos Efeitos, Mudança De Entendimento, Segurança Jurídica
Indulto Direito Penal Jurisprudência Unificação Da Pena Crime Impeditivo Modulação Dos Efeitos Mudança De Entendimento Segurança Jurídica

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Parties

Isaias Matias Gomes dos Anjos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto Presidencial n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos de alteração jurisprudencial do STJ em face de entendimento do STF
  3. 3 Efeito da unificação da pena sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698), decidindo que, havendo unificação de penas e permanecendo execução relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; diante da supremacia da tese do Pretório Excelso, não é cabível a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial no STJ que preservasse entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.