HC 961357 - ACORDAO

HC 961357 - ACORDAO

No caso de unificação de penas por delitos da mesma natureza, a reincidência específica deve ser considerada sobre a totalidade das penalidades impostas, sendo incabível aplicar percentuais distintos de fração para progressão de regime por cada condenação; assim, manteve-se a exigência de cumprimento de 60% da reprimenda para progressão de regime conforme o art. 112, VII, da LEP e a interpretação desta Corte.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ GABRIEL VIEIRA SATURNINOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação Da Pena, Reincidência, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação Da Pena Reincidência Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

JOSÉ GABRIEL VIEIRA SATURNINOR

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas após unificação
  2. 2 estabelecimento de frações de cumprimento de pena para progressão de regime
  3. 3 alcance e retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

No caso de unificação de penas por delitos da mesma natureza, a reincidência específica deve ser considerada sobre a totalidade das penalidades impostas, sendo incabível aplicar percentuais distintos de fração para progressão de regime por cada condenação; assim, manteve-se a exigência de cumprimento de 60% da reprimenda para progressão de regime conforme o art. 112, VII, da LEP e a interpretação desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que aplicou a reincidência sobre a totalidade das penas unificadas, exigindo o cumprimento de 60% da reprimenda para progressão de regime.