HC 1006488 - ACORDAO

HC 1006488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local corretamente fixou como marco inicial para fins de progressão a data da última prisão (12.04.2024), e a jurisprudência do STJ firmou que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: Robson Douglas Garozi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação Da Pena, Art. 111 Da LEP, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Livramento Condicional, Comutação, Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Unificação Da Pena Art. 111 Da LEP Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Data Da Última Prisão Falta Grave +3 more

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Parties

Robson Douglas Garozi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação da pena altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Qual o marco inicial para fins de progressão de regime: data da última prisão ou da última falta grave
  3. 3 Efeito de falta grave ou crime no curso da execução sobre livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local corretamente fixou como marco inicial para fins de progressão a data da última prisão (12.04.2024), e a jurisprudência do STJ firmou que a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental