HC 1043671 - DECISAO

HC 1043671 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade porque, diante da nova condenação e do cumprimento de mandado de prisão em 18/9/2024 que ensejou a unificação das penas e regressão de regime, o Tribunal local corretamente adotou como data-base a data da última prisão, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta alteração da data-base pela mera unificação de penas.

Parties
Paciente: CLEBERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação Da Pena, Data Base, Progressão De Regime, Benefícios, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Da Pena Data Base Progressão De Regime Benefícios Falta Grave +1 more

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Parties

CLEBERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 correção da data-base da execução
  2. 2 efeito da unificação da pena sobre o marco temporal para benefícios
  3. 3 marco inicial para concessão de benefícios (data da última prisão ou falta grave)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade porque, diante da nova condenação e do cumprimento de mandado de prisão em 18/9/2024 que ensejou a unificação das penas e regressão de regime, o Tribunal local corretamente adotou como data-base a data da última prisão, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta alteração da data-base pela mera unificação de penas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.