HC 1080949 - DECISAO

HC 1080949 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Juízo a quo agiu corretamente ao fixar a data-base da execução em 05/07/2025 (data da última prisão) para cálculo de progressão de regime, evitando sobreposição ilegal de penas; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a unificação das penas não altera, por si só, a data-base, sendo o marco a última prisão ou a última infração disciplinar, e aos Enunciados 441, 534 e 535 quanto aos efeitos da falta grave.

Parties
Paciente: DANUBIA DE SOUZA RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação Da Pena, Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Falta Grave, Prisão Cautelar
Execução Penal Habeas Corpus Unificação Da Pena Data Base Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação Indulto +2 more

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Parties

DANUBIA DE SOUZA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 data-base da segunda execução: data do segundo delito vs data da última prisão
  2. 2 efeito da unificação das penas sobre a data-base para benefícios executórios
  3. 3 aproveitamento do período cumprido na primeira execução para cálculo da segunda

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Juízo a quo agiu corretamente ao fixar a data-base da execução em 05/07/2025 (data da última prisão) para cálculo de progressão de regime, evitando sobreposição ilegal de penas; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a unificação das penas não altera, por si só, a data-base, sendo o marco a última prisão ou a última infração disciplinar, e aos Enunciados 441, 534 e 535 quanto aos efeitos da falta grave.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.