HC 1058140 - DECISAO

HC 1058140 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, com fundamento em jurisprudência do STJ de que a unificação das penas não altera a data-base para benefícios (que é a data da última prisão ou da última falta grave) e de que períodos em liberdade por alvará anteriores ao trânsito em julgado apenas geram detração nos termos do art. 42 do Código Penal, não havendo justificativa para reconhecimento imediato dos requisitos objetivos alegados pela impetrante.

Parties
Paciente: MIRIAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação Da Pena, Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração, Alvará De Soltura, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Unificação Da Pena Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Alvará De Soltura Falta Grave

Case Brief

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Parties

MIRIAN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se períodos em liberdade por alvarás judiciais configuram interrupção da execução penal e podem ser excluídos do cômputo para benefícios
  2. 2 se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios
  3. 3 se faltas graves ou crimes na execução penal afetam o requisito objetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, com fundamento em jurisprudência do STJ de que a unificação das penas não altera a data-base para benefícios (que é a data da última prisão ou da última falta grave) e de que períodos em liberdade por alvará anteriores ao trânsito em julgado apenas geram detração nos termos do art. 42 do Código Penal, não havendo justificativa para reconhecimento imediato dos requisitos objetivos alegados pela impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.