HC 1080949 - ACORDAO

HC 1080949 - ACORDAO

Manter a decisão que, com fundamento na jurisprudência do STJ, considerou como data-base para início de cumprimento da execução e cálculo de progressão de regime a data da última prisão (05/07/2025), porque a unificação das penas não altera, por si só, a data-base e a adoção de data anterior resultaria em sobreposição ilegal de penas; faltas graves ou crimes no curso da execução só alteram a data-base para progressão, não os requisitos objetivos para livramento condicional/comutação/indulto.

Parties
Agravante: DANUBIA DE SOUZA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação Da Pena, Art. 111 Da LEP, Data Base Para Progressão De Regime, Marco Inicial Para Concessão De Benefícios, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Unificação Da Pena Art. 111 Da LEP Data Base Para Progressão De Regime Marco Inicial Para Concessão De Benefícios Data Da Última Prisão Falta Grave +4 more

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Parties

DANUBIA DE SOUZA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de progressão de regime e demais benefícios
  3. 3 Efeito de prisão preventiva, faltas graves ou crimes cometidos no curso da execução sobre a data-base e requisitos objetivos para livramento condicional/comutação/indulto

Ratio Decidendi

Manter a decisão que, com fundamento na jurisprudência do STJ, considerou como data-base para início de cumprimento da execução e cálculo de progressão de regime a data da última prisão (05/07/2025), porque a unificação das penas não altera, por si só, a data-base e a adoção de data anterior resultaria em sobreposição ilegal de penas; faltas graves ou crimes no curso da execução só alteram a data-base para progressão, não os requisitos objetivos para livramento condicional/comutação/indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.