HC 645611 - DECISAO

HC 645611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ademais, no exame do mérito, não há constrangimento ilegal na unificação de penas de reclusão e detenção, pois o art. 111 da LEP autoriza considerar cumulativamente ambas as penas para a fixação do regime prisional, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ASSALIN ROSA JUVENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Cabimento Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Unificação Das Penas Regime Prisional Habeas Corpus Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME ASSALIN ROSA JUVENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  3. 3 interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ademais, no exame do mérito, não há constrangimento ilegal na unificação de penas de reclusão e detenção, pois o art. 111 da LEP autoriza considerar cumulativamente ambas as penas para a fixação do regime prisional, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.