REsp 1933093 - DECISAO

REsp 1933093 - DECISAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime de cumprimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a unificação das penas nos moldes do Juízo da VEC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a unificação das penas do condenado nos moldes do Juízo da VEC.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime Prisional, Soma De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Unificação Das Penas Regime Prisional Soma De Penas Reclusão E Detenção +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de determinação do regime de cumprimento
  3. 3 Conflito entre acórdão local e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime de cumprimento, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a unificação das penas nos moldes do Juízo da VEC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a unificação das penas do condenado nos moldes do Juízo da VEC.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a unificação das penas do condenado nos moldes do Juízo da VEC