HC 532122 - DECISAO

HC 532122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência recai sobre matéria preclusa (decisão sobre data-base já consolidada e não impugnada oportunamente), sendo inviável aplicar orientação jurisprudencial superveniente para desconstituir decisão preclusa; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação Das Penas, Marco Interruptivo Para Progressão De Regime, Preclusão, Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação Das Penas Marco Interruptivo Para Progressão De Regime Preclusão Mudança Jurisprudencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR DA SILVA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à definição da data-base para cálculo de benefícios
  2. 2 aplicação de jurisprudência superveniente do STJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência recai sobre matéria preclusa (decisão sobre data-base já consolidada e não impugnada oportunamente), sendo inviável aplicar orientação jurisprudencial superveniente para desconstituir decisão preclusa; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.