REsp 1928916 - DECISAO

REsp 1928916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade não pode ser determinada apenas pelo fato de a soma das penas, após unificação, ultrapassar quatro anos, devendo a conversão restringir-se às hipóteses legalmente previstas (incompatibilidade de...

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Parties
Recorrente: Denis de Oliveira Guadagnin; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; cassada a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Art. 44 Do Código Penal, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação Das Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Art. 44 Do Código Penal Lei De Execução Penal

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Parties

Denis de Oliveira Guadagnin

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução converter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando, após unificação das condenações, o somatório ultrapassa 4 anos?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 111 e 181 da Lei n.7.210/1984 e dos §§4º e 5º do art. 44 do Código Penal na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade não pode ser determinada apenas pelo fato de a soma das penas, após unificação, ultrapassar quatro anos, devendo a conversão restringir-se às hipóteses legalmente previstas (incompatibilidade de cumprimento ou descumprimento injustificado), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade.

Orders

  • Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
  • Cassada a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade.