HC 687576 - DECISAO

HC 687576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração confronta jurisprudência consolidada do STJ de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e arts. 33 e seguintes do Código Penal, é lícito fixar regime inicial fechado para apenado reincidente após a unificação das penas, ainda que o quantum final não supere 8 anos, e o pedido, assim, carece de amparo para modificar o entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Unificação Das Penas Fixação Do Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime fechado em razão da unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de regime fechado quando o apenado é reincidente e a pena unificada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração confronta jurisprudência consolidada do STJ de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e arts. 33 e seguintes do Código Penal, é lícito fixar regime inicial fechado para apenado reincidente após a unificação das penas, ainda que o quantum final não supere 8 anos, e o pedido, assim, carece de amparo para modificar o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.