REsp 1941706 - DECISAO

REsp 1941706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a unificação e eventual reconversão sejam previstas quando houver incompatibilidade, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade não pode ser determinada antes do trânsito em julgado da nova condenação provisória, em observância ao princípio da presunção de inocência; assim é consentânea a suspensão provisória da execução das sanções alternativas até eventual condenação definitiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Marciano de Carvalho Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Das Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Marciano de Carvalho Miguel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação subsequente
  2. 2 critério de (in)compatibilidade para manutenção ou conversão da pena substitutiva
  3. 3 interpretação do art. 111 da LEP em conjunto com art. 181 da LEP e art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a unificação e eventual reconversão sejam previstas quando houver incompatibilidade, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade não pode ser determinada antes do trânsito em julgado da nova condenação provisória, em observância ao princípio da presunção de inocência; assim é consentânea a suspensão provisória da execução das sanções alternativas até eventual condenação definitiva.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que suspendeu provisoriamente a execução das sanções alternativas até eventual condenação definitiva.