AREsp 1927994 - DECISAO

AREsp 1927994 - DECISAO

Por se tratar de reprimendas da mesma espécie (penas privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 e em conformidade com precedentes do STF e do STJ, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação, razão pela qual o recurso da defesa é improcedente e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Das Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execuções Penais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Admissibilidade e incidência de uniformização jurisprudencial (Embargos de Divergência e Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reprimendas da mesma espécie (penas privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 e em conformidade com precedentes do STF e do STJ, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação, razão pela qual o recurso da defesa é improcedente e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.