REsp 1964049 - DECISAO

REsp 1964049 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência citada, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional; por isso cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a unificação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação Das Penas, Fixação Do Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unificação Das Penas Fixação Do Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência citada, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional; por isso cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a unificação das penas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido