RHC 136348 - ACORDAO

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Havendo superveniência de nova condenação impõe-se a unificação das penas, mas, inexistindo previsão legal para alterar a data-base para concessão de benefícios, o termo inicial permanece a data da última prisão ou da última falta disciplinar; aplicando-se cumulativamente os requisitos temporais das penas e descontando-se a prisão provisória, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Superveniência De Nova Condenação
Execução Penal Unificação Das Penas Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Superveniência De Nova Condenação

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Parties

LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 superveniência de nova condenação e unificação das penas
  2. 2 marco inicial para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 cálculo do prazo para progressão de regime considerando penas concorrentes e tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de nova condenação impõe-se a unificação das penas, mas, inexistindo previsão legal para alterar a data-base para concessão de benefícios, o termo inicial permanece a data da última prisão ou da última falta disciplinar; aplicando-se cumulativamente os requisitos temporais das penas e descontando-se a prisão provisória, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.