REsp 1953742 - DECISAO

REsp 1953742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da Execução unificar as penas e adequar o regime prisional ao resultado da soma, sendo insuficiente a alegação de dissídio jurisprudencial quando não demonstrado por cotejo analítico; assim, a manutenção do regime fechado para fins de desconto do quantum unificado é legal e correta no caso concreto.

Parties
Recorrente: MÁRCIO LUCAS PADAVINE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento, Dissídio Jurisprudencial, Desconto Da Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Regime De Cumprimento Dissídio Jurisprudencial Desconto Da Pena Regressão De Regime

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Parties

MÁRCIO LUCAS PADAVINE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas e determinação do regime prisional pela soma das penas (art. 111 LEP)
  2. 2 possibilidade de adequação do regime para fechado quando o quantum unificado seja superior a oito anos
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da Execução unificar as penas e adequar o regime prisional ao resultado da soma, sendo insuficiente a alegação de dissídio jurisprudencial quando não demonstrado por cotejo analítico; assim, a manutenção do regime fechado para fins de desconto do quantum unificado é legal e correta no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.