REsp 2088263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, afastando o entendimento do Tribunal de origem, decidiu que é cabível a unificação/soma das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) na fase de execução penal com fundamento no art. 111 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Corte, determinando a unificação das penas do recorrido e a subsequente fixação do regime prisional adequado.

Parties: Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Unificação Das Penas, Soma De Penas Privativas De Liberdade, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 111 Da LEP

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação Das Penas Soma De Penas Privativas De Liberdade Regime Prisional Aplicação Do Art. 111 Da LEP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e de detenção na fase de execução penal
2 Conflito entre o art. 111 da Lei de Execução Penal e os arts. 69 e 76 do Código Penal e art. 681 do Código de Processo Penal quanto à fixação do regime e ordem de execução das penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a unificação das penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao recorrido
Determinar a subsequente fixação do regime prisional adequado