REsp 2020443 - DECISAO

REsp 2020443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que as penas de reclusão e detenção, sendo ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas na fase de execução penal nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, e que o acórdão recorrido divergiu dessa jurisprudência consolidada, sendo necessária a restauração do somatório das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DEFESA (do reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a soma das penas de reclusão e detenção.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Soma De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Das Penas Soma De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFESA (do reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção na execução penal nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que as penas de reclusão e detenção, sendo ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas na fase de execução penal nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, e que o acórdão recorrido divergiu dessa jurisprudência consolidada, sendo necessária a restauração do somatório das penas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a soma das penas de reclusão e detenção.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem.
  • Publique-se.