HC 863704 - ACORDAO

HC 863704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou a matéria e não identificou constrangimento ilegal, e, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, a unificação das penas resultou em quantum superior a 4 anos, o que, somado à reincidência, justificou a fixação do regime fechado; ademais, é exigido o prévio exame pelas instâncias ordinárias para conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: LINCON PAULA OBILIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regressão De Regime, Desconto Da Pena Em Regime Semiaberto, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Regime Prisional, Reincidência
Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Regressão De Regime Desconto Da Pena Em Regime Semiaberto Art. 111 Da Lei De Execução Penal Regime Prisional Reincidência

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Parties

LINCON PAULA OBILIM DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 previsão de necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para conhecimento no STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação das penas
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e fixação de regime fechado quando o somatório das penas e a reincidência assim indicarem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou a matéria e não identificou constrangimento ilegal, e, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, a unificação das penas resultou em quantum superior a 4 anos, o que, somado à reincidência, justificou a fixação do regime fechado; ademais, é exigido o prévio exame pelas instâncias ordinárias para conhecimento no STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.