REsp 2048744 - DECISAO

REsp 2048744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de unificação da pena na execução penal, as penas de detenção e de reclusão são da mesma espécie e devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem que havia suspendido a execução da detenção até compatibilidade de regime, e restabeleceu o somatório das penas com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a soma das penas de reclusão e detenção.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Soma Das Penas De Detenção E Reclusão, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Unificação Das Penas Soma Das Penas De Detenção E Reclusão Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Somatório das penas de detenção e de reclusão na fase de execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal vs. ordem de cumprimento prevista nos arts. 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de unificação da pena na execução penal, as penas de detenção e de reclusão são da mesma espécie e devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem que havia suspendido a execução da detenção até compatibilidade de regime, e restabeleceu o somatório das penas com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a soma das penas de reclusão e detenção.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem.
  • Publique-se.