REsp 2120407 - DECISAO

REsp 2120407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacífica desta Corte, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas privativas de liberdade, devem ser somadas na fase de execução, sendo procedente o provimento do recurso especial para determinar a soma das penas e a atualização dos cálculos da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação Das Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas/unificadas para fins de execução penal nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução da pena de detenção até compatibilidade com a pena de reclusão ou se ambas devem ser executadas somadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacífica desta Corte, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas privativas de liberdade, devem ser somadas na fase de execução, sendo procedente o provimento do recurso especial para determinar a soma das penas e a atualização dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que promova a soma das penas de reclusão e detenção impostas ao Recorrido, com a consequente atualização dos cálculos da execução penal.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.