HC 906743 - DECISAO

HC 906743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso próprio; a superveniência de nova condenação que impede o cumprimento simultâneo das penas autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, sendo assim lícito o ato de execução que determinou a reconversão.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BATISTA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação Das Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Unificação Das Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO VITOR BATISTA PORTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevenha nova condenação
  2. 2 compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso próprio; a superveniência de nova condenação que impede o cumprimento simultâneo das penas autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, sendo assim lícito o ato de execução que determinou a reconversão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.