HC 901266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAICON RIBEIRO DA CONCEICAO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no HC n. 0001696-32.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o Juízo da Execução unificou as penas do paciente e fixou o regime fechado. Impetrado writ originário, o Tribunal a quo não conheceu do remédio constitucional em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENAS COM DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. ARTIGO 111 DA LEI Nº 7.210/84. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA, QUE IMPETROU ESTE WRIT COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ALEGANDO QUE NÃO FOI OUVIDA PREVIAMENTE E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO PODEM INFLUIR NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE EMERGIR NA CONCEPÇÃO PRIMÁRIA DE UMA VIVÊNCIA DO PACIENTE SOB PALCO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, NO SOFRIMENTO DE UM ABUSO DE PODER COM RELAÇÃO A SUA LIBERDADE CAPAZ DE GERAR EFEITOS DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS EM VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, AUTORIZADO, AÍ SIM, COM FINCAS NO DISPOSTO DO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO ARTIGO 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT. Cabe ressaltar que o Habeas Corpus tem uma história bastante enriquecida, pois como se vê de todo o apanhado jurídico desde o seu surgimento não há dúvida de que esse instrumento constituiu e constitui uma garantia fundamental para qualquer cidadão que se vê alijado do seu direito de ir e vir, quer seja por um constrangimento ilegal quer seja por abuso de direito. Sendo assim, indubitável entender que essa ação, cuja natureza é constitucional, não pode servir como palco de amesquinharia, mas, também e por outro lado, semeando os mesmos valores catalogados na essência da Constituição da República Federativa do Brasil, não é plausível e tampouco passível a vulgarização deste, sob pena de restar descaracterizado como fonte de remédio heroico. Contra a decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em desfavor do ora paciente, proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capita, prevê a legislação pátria o Recurso de Agravo em Execução Penal, na forma do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Inexistência de constrangimento ilegal a reclamar qualquer providência neste grau de jurisdição" (fls. 52/53). No presente mandamus, a impetrante sustenta que constitui flagrante ilegalidade o não conhecimento do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo. Ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Por outro lado, destaca que o resultado da soma das penas não ultrapassa 8 anos de reclusão, assim, deve ser estabelecido o regime semiaberto, a despeito da reincidência do apenado. Requer, assim, "a CONCESSÃO DA ORDEM, para determinar que a Autoridade Coatora conheça do pedido de Habeas Corpus originário, efetivando a devida prestação jurisdicional" (fl. 12). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem, de ofício. No caso, embora a Corte estadual tenha afirmado que não caberia o conhecimento do writ originário, apreciou a matéria para analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, a qual restou afastada no seguintes termos: " .. Nota-se, que a impetração de Habeas Corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta e odiosa burla ao preceito constitucional. .. Ademais, não resta devido e regularmente demonstrado com o exame das provas pré-constituídas com a impetração desta ação constitucional que o juiz com jurisdição na execução penal tenha praticado ato ilegal e ou abuso de poder que violasse o direito à locomoção do ora paciente. É certo que, pela análise do contexto fático processual, o juízo da vara especializada em execução penal apenas cumpriu com o que determina a regra do artigo 111 da Lei de Execuções Penais, ou seja, após o apensamento de nova Carta de Execução de Sentença em desfavor do reeducando, ora paciente, referente aos autos dos processos criminais de nº 0005255-51.2014.8.19.0063, procedeu com o somatório do restante das penas, o que, nessas condições, motivou o recrudescimento do regime prisional do semiaberto para o fechado, atendendo ao que preceitua a regra entabulada no artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal, observando, para tanto, a qualidade dele de reincidente específico. A magistrada Camila Rocha Guerin já constatou que foram atualizados os cálculos de pena a serem cumpridos pelo paciente. É importante destacar que, em regra, não se faz necessário ouvir previamente o condenado quando se trata da unificação das penas, posto que esse procedimento processual deve ser efetuado de ofício pelo magistrado, imediatamente após a incorporação de novas condenações ao processo de execução penal em curso .. Nesse cenário, tenho por não vislumbrar qualquer situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, especialmente porque, pela aparência decisória, fora aplicada a regra do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do Código Penal para fins de fixação do regime prisional" (fls. 56/69). Dessarte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, considerando que a unificação das penas chegou a patamar superior a 4 anos de reclusão e que o apenado é reincidente, mostra-se correta a fixação do regime prisional fechado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TOTAL SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 730.696/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. SOMA DAS PENAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3. Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo reincidente o réu, é cabível a fixação do regime inicial fechado. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2021; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus cujo objeto é parcialmente idêntico ao de impetração, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. 2. É cabível a fixação de regime inicial fechado ao réu reincidente condenado a pena de reclusão superior a 4 anos e inferior a 8 anos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 618.013/PB, relator Ministro Roge rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/10/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA