HC 919831 - DECISAO

HC 919831 - DECISAO

Embora a Lei de Execuções Penais (art. 111) não imponha intimação prévia no incidente de unificação/somatório de penas, a oportunidade de manifestação das partes é recomendável; no caso concreto a defesa foi intimada posteriormente e teve chance de se manifestar, não havendo demonstração de prejuízo, de modo que não há nulidade do ato nos termos do art. 563 do CPP, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: KALVIN ANDRE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Unificação Das Penas Regime De Cumprimento Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

KALVIN ANDRE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 previsão de intimação prévia da defesa no incidente de unificação/somatório de penas (art. 111 da LEP)
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa pela retificação de cálculos sem prévia oitiva
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Lei de Execuções Penais (art. 111) não imponha intimação prévia no incidente de unificação/somatório de penas, a oportunidade de manifestação das partes é recomendável; no caso concreto a defesa foi intimada posteriormente e teve chance de se manifestar, não havendo demonstração de prejuízo, de modo que não há nulidade do ato nos termos do art. 563 do CPP, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.