HC 936820 - DECISAO

HC 936820 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do writ, porque, conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, havendo unificação das penas e condição de reincidência com pena remanescente superior a 4 anos, é correta a fixação do regime fechado; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação Das Penas, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Fixação Do Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

PABLO CARDOSO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser considerada pelo juízo da execução ao unificar penas para fixar regime mais gravoso
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a soma/unificação das penas autoriza fixação do regime fechado quando a pena remanescente é superior a 4 anos e há reincidência

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do writ, porque, conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, havendo unificação das penas e condição de reincidência com pena remanescente superior a 4 anos, é correta a fixação do regime fechado; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.