HC 917333 - DECISAO

HC 917333 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória relativa ao Processo n. 0011615-87.2017.8.08.0035, conforme informação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, motivo pelo qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: BRUNO SILVA RIBEIRO (ou BRUNO RIBEIRO DA SILVA); Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Unificação Das Penas, Regime De Cumprimento, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

BRUNO SILVA RIBEIRO (ou BRUNO RIBEIRO DA SILVA)

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da LEP para unificação/soma de penas
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos
  3. 3 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando não for possível o cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória relativa ao Processo n. 0011615-87.2017.8.08.0035, conforme informação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, motivo pelo qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.