RHC 202350 - DECISAO

RHC 202350 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de unificação das penas e de retificação dos cálculos para progressão de regime não foi debatido no acórdão do Tribunal a quo, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; recomenda-se, entretanto, ao juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA que ultime a prestação jurisdicional e que haja celeridade.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SOUSA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação Das Penas, Retificação Do Cálculo Para Progressão De Regime, Supressão De Instância, Mora/atraso Na Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação Das Penas Retificação Do Cálculo Para Progressão De Regime Supressão De Instância Mora/atraso Na Prestação Jurisdicional Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SOUSA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de unificação das penas
  2. 2 retificação dos cálculos para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância por falta de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de unificação das penas e de retificação dos cálculos para progressão de regime não foi debatido no acórdão do Tribunal a quo, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; recomenda-se, entretanto, ao juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA que ultime a prestação jurisdicional e que haja celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Recomenda-se de ofício ao juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA que ultime a prestação jurisdicional