HC 830913 - DECISAO

HC 830913 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a remessa dos autos ao juízo competente (1ª Vara Regional de Execução Penal) foi determinada, tornando perdido o objeto do pedido de reconhecimento de incompetência; a unificação das penas e a fixação do regime haviam sido decididas por juízo competente e a matéria estava preclusa por ausência de impugnação tempestiva, não tendo sido demonstrado prejuízo apto a invalidar os atos.

Parties
Paciente: CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação Das Penas, Competência Territorial, Nulidade, Remessa Dos Autos, Regime De Cumprimento, Preclusão, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Unificação Das Penas Competência Territorial Nulidade Remessa Dos Autos Regime De Cumprimento Preclusão +1 more

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Parties

CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal após transferência de custódia
  2. 2 nulidade dos atos praticados por juízo supostamente incompetente
  3. 3 unificação das penas e fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a remessa dos autos ao juízo competente (1ª Vara Regional de Execução Penal) foi determinada, tornando perdido o objeto do pedido de reconhecimento de incompetência; a unificação das penas e a fixação do regime haviam sido decididas por juízo competente e a matéria estava preclusa por ausência de impugnação tempestiva, não tendo sido demonstrado prejuízo apto a invalidar os atos.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada.
  • Publique-se.