HC 961597 - DECISAO

HC 961597 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Juízo da Execução, ao unificar penas, pode considerar a reincidência para a fixação do regime inicial (incluindo a possibilidade de regime fechado quando a pena unificada é superior a 4 anos e o apenado é reincidente), o que não configura ne bis in idem, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Unificação Das Penas, Reincidência, Fixação Do Regime, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação Das Penas Reincidência Fixação Do Regime Ne Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL PEREIRA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas em somatório inferior a oito anos
  2. 2 utilização da reincidência para fixação do regime fechado e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Juízo da Execução, ao unificar penas, pode considerar a reincidência para a fixação do regime inicial (incluindo a possibilidade de regime fechado quando a pena unificada é superior a 4 anos e o apenado é reincidente), o que não configura ne bis in idem, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.